Quem tem direito ao abono salarial PASEP
Tem direito ao PASEP o trabalhador que cumprir os seguintes requisitos:
a) no ano anterior ao início do calendário de pagamento esteja cadastrado há pelo menos cinco anos no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP);
b) tenha recebido, em média, até dois salários mínimos mensais, nos meses trabalhados;
c) tenha trabalhado, no mínimo, 30 dias para empregadores contribuintes do PASEP com carteira assinada;
d) tenha sido informado corretamente na RAIS – Relação Anual de Informações Sociais.
O que é o PASEP
O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi criado pela Lei Complementar nº 08, de 03 de dezembro de 1970, para propiciar aos servidores públicos civis e militares a participação na receita das entidades integrantes, que contribuem com um percentual que forma o Fundo de Participação PIS-Pasep.
Ele consiste no pagamento anual de um salário mínimo ao trabalhador que cumprir os requisitos necessários para a obtenção do direito.
Como o trabalhador tem Direito ao PASEP
O empregador deve informar ao Ministério do Trabalho e Emprego, no período de janeiro e fevereiro de cada ano, os dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS). Após o processamento das informações da RAIS e conforme calendário de pagamento do Abono Salarial, o Banco do Brasil (agente pagador do PASEP) estará autorizado a efetuar o pagamento ao trabalhador, mediante apresentação da Carteira de Trabalho, Carteira de Identidade e Comprovante de Inscrição no PASEP.
Quem tem direito ao saque total do PASEP
Os participantes cadastrados até 1988 no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) que tenham saldo em 30 de junho de 1987 têm direito ao saque total do saldo da Conta PASEP.
Motivos que permitem o saque total da conta PASEP
Os motivos que permitem o saque total da conta PASEP são os seguintes:
a) aposentadoria;
b) 70 anos completos;
c) invalidez permanente;
d) reforma militar ou transferência para a reserva remunerada;
e) neoplasia maligna (Câncer) do titular ou de seus dependentes;
f) portador do vírus HIV (AIDS);
g) amparo social ao idoso, concedido pelo INSS;
h) amparo assistencial a portadores de deficiência, concedido pelo INSS;
i) falecimento.
Quais são os documentos para receber o PASEP
Para realizar o saque do PASEP, a pessoa tem que possuir os seguintes documentos:
a) Carteira de Identidade;
b) Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;
c) Comprovante de inscrição no PASEP.
Período de pagamento para quem tem direito ao PASEP
| Final da inscrição (dígito) | Início do pagamento |
| 0 e 1 | 11.08.2010 |
| 2 e 3 | 17.08.2010 |
| 4 e 5 | 24.08.2010 |
| 6 e 7 | 31.08.2010 |
| 8 e 9 | 08.09.2010 |
| Final do pagamento | 30.06.2011 |
De onde vêm os recursos para o pagamento do PASEP
Os recursos para o pagamento do PASEP são oriundos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) que é um fundo especial, de natureza contábil-financeira, vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego. Por lei, o Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT) é destinado ao custeio do Programa de Seguro-Desemprego, ao pagamento do abono salarial (onde se enquadra o PASEP) e ao financiamento de programas de desenvolvimento econômico. Portanto, quem tem direito ao PIS receberá o benefício por meio dos recursos do FAT.
A principal fonte de recursos do Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT) é composta pelas contribuições para o Programa de Integração Social – PIS, criado por meio da Lei Complementar n° 07, de 07 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, instituído pela Lei Complementar nº 08, de 03 de dezembro de 1970.
O Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) possui um Conselho Deliberativo, conhecido como Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT). Ele é um órgão colegiado, de caráter tripartite e paritário, composto por representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do governo, que atua como gestor do FAT.
Dentre as funções mais importantes do órgão, estão as de elaborar diretrizes para programas e para alocação de recursos, de acompanhar e avaliar seu impacto social e de propor o aperfeiçoamento da legislação referente às políticas. Igualmente importante é o papel que exerce no controle social da execução destas políticas – no qual estão as competências de análise das contas do Fundo, dos relatórios dos executores dos programas apoiados, bem como de fiscalização da administração do Fundo de Amparo ao Trabalhador.
Leis que regulam o direito ao PASEP
Constituição da República Federativa do Brasil
LEI Nº 7.859, DE 25 DE OUTUBRO DE 1989
LEI Nº 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990
Autor do texto: Bruno Castro
Preciso saber se as férias recebidas durante o exercício são consideradas para efeito ou somatório, no caso dois salarios mínimos, para definir o pagamento de PASEP. A Prefeitura onde trabalho, como estatutario, somou ao meu salario o valor correspondente a um terço, e ai deu mias de dois salarios no mês de janeiro de 2010. As férias devem ser somadas e informadas na rais?
Saudações.
Jorge Valdetaro.
preciso saber se um terço de ferias que eu recebo e meu decimo terceiro, sao consideradas para efeito somatorio. no caso que recebo dois salarios minimo , para definir o pagamento do meu pasep. pois a prefeitura que eu trabalho nao me pagou alegando este motivo. me responda por favor.
meu marido era um policial militar,faleceu em 07/06/2008, estava na tiva entrou na policia no ano 1994 gostaria de saber se tem direito de resgatar
o pasep porque o saldo no banco do brasil esta zero.
meu cadastro no PIS foi em 1978 contribui de 1978 a 1999 dai tornei-me funcionária pública e trabalho atualmente no setor… tenho direito de sacar o saldo do PASEP? como isso funciona? pois sei que tenho saldo lá…
obrigada pela atenção
sou funcionario publico desde junho de 2003, mas fui cadastrado no Pasep apenas em agosto de 2007, e fui informado que receberia o pasep em 2011,mas o banco me informou que nao tenho direito de receber esse ano, talvez em 2012. o que devo fazer? Se quando cadastrei o banco me informou que seria em 2011? aguardo resposta.
Soube que tenho direito ao abono anual do PASEP porque trabalhei como recenseadora no Censo 2010.Tds meus colegas e supervisores receberam e me avisaram.Ao ligar para o Banco do Brasil hoje me informaram que nada consta.
O IBGE nao lancou meu nome no RAIS!!! O que fazer ? Procurar o IBGE da minha cidade ? Recebi tb meus pagamentos e direitos atrasados so’ em fevereiro….culparam o sistema e agora ???
comecei a trabalhar em 20 de março de 2006, ja tenho direito ao pasep?
por gentileza eu trabalhei no exercito brasileiro durante 7 anos de 2004 a 2011 como temporario tenho direito ao pasep? obrigado
so.u aposentado a quatro meses e queria saber se tenho direito ao pasep. fui policial militar de 1966 a1977 ,entaofui ao banco do brasil e la nao existe nem o numero do meu pasep, disseram que nao tenho direito. alguem vcs poderia me orientar?
Boa tarde, gostaria de saber se meu pai que era militar e entrou para reserva no ano de 1970, teria direito ao pasep,e se com o seu falecimento(1994) minha mae ficaria com esse mesmo , e a quem procuraria saber sobre esse direito. Grata oela atenção.
Rio de janeiro 11/07/2012 eu pedro jorge g.de jesus venho através desta solicitar informação de que forma posso retirar meu pasep,para traatamento de Neoplausia Malígna(CANCER) desde já grato,abraços em todos deste departamento.
gostaria de saber se tenho q/ esperar ate o mes 09 p/ receber o abono q/ tenho direito,pois me aposentei a partir de 01/04/2012,era funcionaria publica municipal da cidade de sorocaba,portanto e pasep,so falta receber o abono,o restante ja recebi ,obrigado pela atenção
meu companheiro faleceu em 03/02/1991 e eu na epóca recebir o pasep, pq meu filho tbm era de menor na epóca e foi feita uma poupança pra que ele retirasse o dinheiro dele qdo ficasse de maior. eu recebir o meu no caixa do BB da minha cidade. agora eu gostaria de saber se depois de 22 anos de falecido, eu tenho algum direito de receber os rendimentos do pasep? se ficou alguma coisa, ou qdo eu recebir na epóca o dinheiro foi dado baixa? ou se eu já retirei tudo a epóca do falecimento? não tenho mais direito a nada? nem aos rendimentos?
obrigada, e gostaria de um e-mail me esclarecen
Maria goretti da cruz dias
jacobina – bahia
74 3622-0592
74-8804-1576
Trabalho na prefeitura desde 2006, ano de registro no Pasep.Pelos dados do site, ja deveria ter recebido esse valor ano passado, mas só recebi esse ano.Como faço pra saber o certo ou errado nesta situação????obgd
sou funcionario publico desde maio de 2010 e tb trab orgão privado, mas recebi pasep ano passado salario minimo publico e privado comercial mas trienio….sera que tenho direito ao pasep estw ano, por ser salario minimo comercial?
Meu esposo serviu ao exercito brasileiro durante 7 anos ele tem direito ao PIS?
Trabalhei como funcionaria publica em praia grande por 4 anos e nunca me inscreveram no pis pasep,como faço para saber se tenho direito ou não?
Nunca trabalhei registrado,nem na prefeitura,pq aqui não registra em carteira,somos concursados,mas teve amigos meus q foram chamados e receberam o numero do pis pasep,quero saber se tenho direito a receber e como faço para receber,já fazem 2 anos q fui demitida…se puder me ajudar,desde já muito obrigada!!