Quem tem direito de Apresentar Projeto de Lei 2024

Apresentar Projeto de Lei Quem tem direito ?

Você sabia que além de deputados, vereadores, presidente, governador, dentre outros, cidadãos podem apresentar projeto de lei? Saiba mais.

Quem pode apresentar projeto de lei?

Um cidadão do povo pode propor projeto de lei municipal, federal ou estadual. A isso se dá o nome de projeto de iniciativa popular.

A iniciativa popular, aliás, é prevista na Constituição da República Federativa do Brasil, conforme o art. 61. Neste arrigo, há regras sobre quem tem direito a propor projeto de lei.

Não é raro que as pessoas não saibam quem pode fazer projeto de lei, já que pensam que o processo legislativo só serve para políticos. Mas os políticos tão somente são os representantes da população.

Se a solução for um Projeto de Lei de Iniciativa Popular, saiba como um cidadão pode propor uma lei e o que esta pessoa deve fazer para conseguir apresentar projeto de lei.

Além disso, algumas pessoas já definidas pela Constituição Federal podem apresentar projeto de lei, como deputados, vereadores, governadores, presidentes, dentre outras várias. Outras pessoas, com cargos diferentes, também devem apresentar projetos de lei que se relacionem a matérias que tenham relação com estas.

Vejamos agora quais são os requisitos que uma pessoa do povo deve ter para apresentar projeto de lei.

Requisitos mínimos para apresentar projeto de lei

Os requisitos mínimos para apresentar projeto de lei para uma pessoa do povo podem ser complicados, pois exigem uma quantidade de pessoas da população apoiando.

Para projeto de lei federal é preciso ter 1% da assinatura de todos os eleitores do Brasil, distribuídos em 5 estados diferentes, com pelo menos 0,2% de cada total de eleitores dos Estados.

Já no caso de leis em nível estadual e municipal, é necessário ter 1% e 5% do total de eleitores, respectivamente. O projeto deve estar pronto, para ser aprovado ou não nos parlamentos.

Depois que conseguir as assinaturas, deve-se aguardar a análise do projeto de lei nos parlamentos, que será votado como todos os outros. O mínimo de assinaturas se refere à análise do projeto.

Como conseguir propor projeto de lei?

Para que se consiga propor projeto de lei é preciso conseguir as assinaturas. O que muitas ONG’s fazem é usar ferramentas e meios online para realizar projetos de lei e conseguir colher assinaturas do Brasil todo.

Outra forma de conseguir apresentar projeto de lei é ter o apoio de alguma figura pública ou de político de sua confiança, para que a projeção seja muito maior e você consiga preencher todos os requisitos exigidos pela Constituição.

Claro, deverá existir um interesse do político com relação ao projeto de lei apresentado pelo cidadão para que seja mais fácil de propagar a ideia do projeto em meios como televisão, rádio, Facebook, dentre outros.

Tirou todas as suas dúvidas a respeito de sobre quem tem direito a apresentar projeto de lei dentre todas as pessoas do povo? Não perca tempo e saiba como fazer projeto de lei no site da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

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