Quem tem direito de Apresentar Projeto de Lei
Apresentar Projeto de Lei Quem tem direito ? Você sabia que além de deputados, vereadores, presidente, governador, dentre outros, cidadãos podem apresentar projeto de lei? Saiba mais. Quem pode apresentar projeto de lei? Um cidadão do povo pode propor projeto de lei municipal, federal ou estadual. A isso se dá o nome de projeto de iniciativa popular. A iniciativa popular, aliás,
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